Para entender a importância do FUNDEB


Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um dispositivo constitucional contábil instituído no ano de 2007 pela Lei 11.494. Os recursos são utilizados para financiar todas as etapas da Educação Básica, inclusive a Educação de Jovens e Adultos (EJA).

O FUNDEB é composto por 27 fundos estaduais mais o Distrito Federal, integrado por impostos e transferências de estados e municípios, com complementação de investimentos federais. Os recursos são redistribuídos para os integrantes de modo a alcançar o valor unitário nacional por aluno de acordo com a quantidade de matrículas nas redes de ensino. Em 31 de dezembro de 2020 terminará a vigência deste dispositivo transitório da Constituição, o que poderá comprometer a qualidade da oferta da educação pública no país, podendo até travar o funcionamento de redes municipais, aprofundar as desigualdades educacionais brasileiras e pôr em jogo o pagamento de salários e aposentadorias dos profissionais da Educação.

Estão em tramitação no Congresso Nacional duas propostas sobre o futuro desta política. A PEC 15/15 é a que se encontra em estágio mais avançado de debate na Câmara dos Deputados. Ela versa, dentre outros elementos, tornar o FUNDEB permanente e rever o índice aluno-qualidade do cálculo de repasse.

No vídeo “ O que está em jogo se o FUNDEB acabar ?”, a professora Maria Cláudia Junqueira fala sobre o papel do fundo para a educação básica brasileira e os riscos advindos da descontinuidade desta política. É fundamental que profissionais e estudantes conheçam sobre o funcionamento da política de financiamento da educação para compreenderem os possíveis impactos em suas vidas cotidianas. Uma gestão escolar democrática e uma educação de qualidade se faz com a participação de todos e todas.

Assista ao vídeo em: https://youtu.be/v-blm3uAqls.

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